TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
1. Relação do Usuário com o TUDO1REAL
1.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos e Condições”) aplicam-se a todo e qualquer serviço e/ou produto oferecido através do site da internet do TUDO1REAL ao Usuário (“Serviços”).
1.2. A ACEITAÇÃO E ENTENDIMENTO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES PELO USUÁRIO DO TUDO1REAL SÃO ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEIS PARA A CONCLUSÃO DO CADASTRO E POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.
1.3. O objeto destes Termos e Condições consiste na venda de "Clicks" (Lances) ao Usuário e na realização de leilão virtual de Produto(s), exclusivamente pela internet, sendo que será considerado arrematante o Usuário que oferecer o último "Click" (Lance) antes do encerramento do cronômetro.
2. Definição dos Termos
2.1. Para efeito destes Termos e Condições, considera-se:
(i) “TUDO1REAL” – a sociedade empresário limitada T1R CLICK NET COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA., com contrato social devidamente arquivado e registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 0.157.252/11-5, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.342.283/0001-00 e devidamente estabelecida na Calçada das Dracenas, nº 30, 1o e 2o andares, Condomínio Centro Comercial Alphaville, CEP 06453-009, Município de Barueri, Estado de São Paulo, Brasil (“Site”);
(ii) “Interessado” – qualquer pessoa física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, que esteja interessada em se cadastrar no TUDO1REAL e participar dos leilões virtuais;
(iii) “Usuário” – qualquer pessoa física devidamente cadastrada no TUDO1REAL, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
(iv) “Arrematante” – o usuário que ofertou o "Click" (Lance) Vencedor, conforme resultado divulgado após o encerramento do cronômetro;
(v) “Click” (Lance) – o crédito que dará direito ao Usuário participar dos leilões virtuais;
(vi) “Click (Lance) Vencedor” – o último "Click" (Lance) dado por qualquer Usuário antes de o cronômetro zerar;
(vii) “Produto(s)” – qualquer bem móvel e/ou imóvel, seja de forma conjunta ou separadamente, colocado à venda em qualquer modalidade no TUDO1REAL;
(viii) “Tempo” – o período de tempo que poderá ser dado um "Click" (Lance), referente a um determinado Produto, sendo este reiniciado a cada novo "Click" (Lance) dado. Cada Produto terá o seu tempo pré-estipulado, indicado na descrição do mesmo;
(ix) “Valor do "Click" (Lance) – o valor em moeda corrente nacional calculado a partir da aquisição dos "Clicks" (Lances);
(x) “Horário de Funcionamento” – o período do dia em que o cronômetro estará ativo. Nos períodos em que o cronômetro não estiver ativo, "Clicks" (Lances) poderão ser dados, porém, não haverá a possibilidade de se indicar um "Click" (Lance) Vencedor;
(xi) “Login” – uma identificação virtual do Usuário que aparecerá na tela do TUDO1REAL e no histórico do leilão virtual;
(xii) “Senha” – é uma expressão ou palavra-chave escolhida livremente pelo Usuário, no momento do cadastramento, utilizada para autenticação/validação de seu acesso exclusivo à conta no TUDO1REAL e como forma de proteção de seus dados pessoais. A Senha deverá ser mantida em absoluto sigilo pelo Usuário, não devendo ser retransmitida a terceiros ou quaisquer indivíduos não autorizados; e
(xiii) “Internet” – rede de computadores interligados em todo o mundo, que se utiliza de um mesmo protocolo TCP/IP (Transmission Control Protocol / Internet Protocol) e de serviços de forma a permitir que os computadores instalados em diversas regiões geográficas possam entrar em contato uns com os outros e trocar informações.
3. Aceitação dos Termos e Condições
3.1. Para efetuar o cadastramento no TUDO1REAL, o Interessado deverá primeiro concordar com os presentes Termos e Condições. NÃO É PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO NO TUDO1REAL SE O INTERESSADO NÃO ACEITAR OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES, BEM COMO TOMAR CONHECIMENTO E ACEITAR AS CONDIÇÕES E OS RISCOS.
3.2. O Interessado poderá aceitar os presentes Termos e Condições clicando na opção “Eu li e aceito os Termos e Condições de Uso do Tudo1Real”, quando esta opção for disponibilizada na interface do TUDO1REAL no momento da realização do cadastro. CASO ESTA OPÇÃO NÃO SEJA DISPONIBILIZADA PARA O USUÁRIO NO TUDO1REAL, NÃO SERÁ POSSÍVEL A FINALIZAÇÃO DO CADASTRO E, POR CONSEQUÊNCIA, A PARTICIPAÇÃO NOS LEILÕES VIRTUAIS.
3.3. O Interessado não poderá participar do TUDO1REAL e nem aceitar os presentes Termos e Condições se:
(i) não possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
(ii) for funcionário e/ou prestador de serviços do TUDO1REAL;
(iii) não for residente e domiciliado na República Federativa do Brasil;
(iv) possuir quaisquer restrições no Cadastro de Pessoa Física (CPF); e
(v) possuir quaisquer restrições legais e/ou contratuais que o impeçam de participar dos Serviços oferecidos pelo TUDO1REAL.
3.4. Antes de continuar, o Usuário deverá imprimir ou guardar uma cópia local dos presentes Termos e Condições em seus registros.
4. Modificações dos Termos e Condições
4.1. O TUDO1REAL poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições
visando o seu aprimoramento e a melhoria dos Serviços oferecidos.
4.2. No prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar por e-mail (
encerramento@tudo1real.com) o TUDO1REAL, caso não concorde com os Termos e Condições alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto por parte do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições, os quais continuarão vinculando o Usuário e o TUDO1REAL.
5. Proteção de dados pessoais do Usuário
5.1. Toda informação e/ou dado pessoal prestado pelo Usuário ao TUDO1REAL é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança e tecnologia. O TUDO1REAL tem adotado os níveis de segurança de proteção de dados pessoais legalmente requeridos e procura instalar outros meios e medidas técnicas de proteção adicionais. Não obstante a adoção de tais procedimentos técnicos, o Usuário deve estar consciente de que as medidas de segurança no ambiente da Internet não são infalíveis.
5.2. O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo TUDO1REAL com as demais empresas integrantes do grupo econômico e as empresas fornecedoras/parceiras do TUDO1REAL.
5.3. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, entrar em contato com o TUDO1REAL através do Fale Conosco ou contato@tudo1real.com.
6. Cadastro e participação
6.1. O cadastramento no TUDO1REAL é gratuito e deverá atender a todas as condições da cláusula 3.3, sendo necessário que o interessado forneça corretamente todos os dados solicitados.
6.2. O Usuário cadastrado poderá visualizar os Produtos em disputa sem estar obrigado a participar de qualquer leilão virtual, podendo solicitar a suspensão ou o cancelamento de seu cadastro a qualquer momento, desde que não existam débitos pendentes junto ao TUDO1REAL.
6.3. O cadastramento no TUDO1REAL será exigido para a participação nos leilões virtuais. A visualização de todas as páginas de divulgação dos leilões virtuais no Site do TUDO1REAL é aberta a qualquer interessado, sem a necessidade de qualquer tipo de controle prévio ou cadastramento, porém, neste caso, não haverá direito de participação nos leilões virtuais.
6.4. Para a efetivação do cadastro, é necessário que o interessado realize o preenchimento de todos os campos obrigatórios, com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração, sob pena de ser cancelado o Login de acesso, sem a devolução de eventuais "Clicks" (Lances) adquiridos pelo infrator da presente cláusula.
6.5. O TUDO1REAL não se responsabiliza pela correção e atualização dos dados pessoais inseridos por seus Usuários, que são os únicos responsáveis pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados. No caso de dados pessoais falsos ou utilizados sem a autorização de terceiros, fraudes de qualquer espécie e/ou utilização indevida do acesso ao sistema, o TUDO1REAL se reserva no direito de cancelar ou suspender o cadastro do Usuário, a qualquer tempo, e iniciar as medidas legais cabíveis, sem que isso gere direito à reclamação ou indenização por parte do Usuário.
6.6. O Usuário autoriza que se proceda quaisquer verificações que o TUDO1REAL julgar necessárias sobre os dados pessoais informados e de proteção de crédito, bem como autoriza o rastreamento de seu endereço IP (Internet Protocol) ou a utilização de outros meios de controle digital, com o fim único e específico de possibilitarem meios mais confiáveis e seguros para as transações e a verificação da autenticidade do Usuário.
6.7. Durante o processo de cadastramento no TUDO1REAL, o Usuário deverá escolher um Login de acesso e uma Senha considerados seguros. Estes não poderão ser obscenos, vulgares, agressivos, preconceituosos, discriminatórios e/ou ameaçadores, e se assim o forem, o Usuário poderá ter a sua inscrição cancelada pelo TUDO1REAL, sem a devolução de eventuais Lances adquiridos ou pagamento de qualquer tipo de indenização.
6.8. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, que apenas poderá ser acessada através de Login de acesso e Senha pessoal intransferíveis.
6.9. O Usuário após logado, mediante Login de acesso e Senha pessoal intransferível, tem acesso à sua conta, podendo efetuar e acompanhar seus "Clicks" (Lances) e visualizar suas informações pessoais e as demais informações sobre os leilões virtuais realizados, futuros e em andamento.
6.10. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário será armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O TUDO1REAL se compromete a tomar todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula.
6.11. O TUDO1REAL declara que todos os processos nos quais trafegam dados pessoais do Usuário e meios de pagamento são realizados em ambiente seguro e criptografado, com a mais alta tecnologia de proteção de dados disponível.
6.12. Ao inscrever-se no TUDO1REAL, o Arrematante está expressamente autorizando, desde já e de pleno direito:
(i) o uso gratuito e livre de qualquer ônus ou encargo de seu nome, sua imagem e sua voz em fotos, arquivos e/ou meios digitais ou não, ou em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, livros, folhetins, banners, revistas e outras publicações e na Internet, no território nacional, para a ampla divulgação dos leilões virtuais do TUDO1REAL.
6.13. As autorizações descritas na cláusula 6.12, item (i), não significam, implicam ou resultam em qualquer obrigação de divulgação e nem de pagamento, concordando ainda o Usuário, inclusive, em assinar eventuais recibos e instrumentos neste sentido e para tal efeito, sempre que solicitado pelo TUDO1REAL.
6.14. O Usuário, para efetuar "Click" (Lances) nos leilões virtuais realizados no TUDO1REAL, deverá adquirir "clicks" (lances) via online no próprio Site, o que dará direito aos "Clicks" (Lances).
6.15. Os "Clicks" (Lances) adquiridos do TUDO1REAL não possuem prazo de validade, podendo ser utilizados pelo Usuário a qualquer tempo após a compra. Caso a conta do Usuário permaneça por mais de 180 (cento e oitenta) dias sem qualquer atividade, o TUDO1REAL enviará 2 (duas) notificações automáticas por e-mail ao Usuário, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, solicitando a imediata reativação da conta. Não sendo reativada a conta dentro do prazo estipulado, o TUDO1REAL se reserva no direito de cancelar o cadastro do Usuário e, caso existam "Clicks" (Lances) adquiridos e não utilizados, reter 35% (trinta e cinco por cento) do valor desses "Clicks" (Lances), a título de taxa de administração, e devolver o restante ao Usuário em moeda corrente nacional através de depósito em conta bancária a ser por este indicada.
6.16. O TUDO1REAL poderá sem custos ao Usuário ou através de descontos promocionais disponibilizar "Clicks" (Lances) ao Usuário, mediante condições específicas e por tempo determinado que constarão em banners ou avisos no Site do TUDO1REAL ou em outros informativos. Nesses casos promocionais, após a expiração do tempo ou consumação das condições, os "Clicks" (Lances) não poderão mais ser utilizados, perdendo sua validade, bem como no caso de aquisição com descontos promocionais ao preço normal não haverá reembolso dos "Clicks" (Lances) não utilizados.
6.17. Todas as promoções referentes aos créditos, "Clicks" (Lances) e leilões virtuais do TUDO1REAL só terão validade se estiverem anunciadas no TUDO1REAL, em e-mails promocionais correspondentes ou por meio de propagandas de televisão, rádio ou internet, desde que oficiais do TUDO1REAL.
6.18. Limita-se em 2 (duas) arrematações diárias indiferente de tipo de leilão e 5 (cinco) o número de arrematações em Leiloes Gold e Beneficente e 10 (dez) o número de arrematações em Leiloes Gratuitos de cada Usuário no período de 1 (um) mês, podendo nestes leilões virtuais utilizar livremente o seu número total de "Clicks" (Lances), consoante bem lhe aprouver. O usuário somente poderá arrematar dentro do mês 1 (uma) vez cada produto da mesma marca, modelo, fabricante, sendo que não poderá participar de outro leilão de um mesmo produto já arrematado. Após a décima arrematação, dentro de um único mês, a participação do Usuário será bloqueada para aquela categoria de leilão até o término do mês corrente, ultrapassado este tempo a sua participação voltará a ser liberada.
6.19. Sem prejuízo de outras medidas, o TUDO1REAL poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, após devidamente notificado, o cadastro do Usuário a qualquer tempo e iniciar as ações legais nos seguintes casos:casos:
(i) se o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições;
(ii) se houver prática de atos ilegais e/ou fraudulentos no ambiente do Site do TUDO1REAL; e
(iii) se o TUDO1REAL entender que as atitudes do Usuário estejam causando algum dano a terceiros ou ao próprio TUDO1REAL ou que tenham a potencialidade de assim o fazer.
6.20. Nos casos mencionados acima, o TUDO1REAL terá o direito de reter o saldo resultante dos créditos adquiridos e não utilizados, à título de multa, sem prejuízo do ingresso das medidas legais cabíveis.
6.21. Visando evitar o término prematuro dos leilões virtuais, devido à oscilação na rede ou perda de comunicação com o servidor, o leilão virtual poderá ser cancelado ou suspenso por tempo indeterminado, até que o problema seja resolvido. Por este tipo de ação ter o caráter de preservar os direitos dos Usuários participantes dos leilões virtuais e como dever de boa-fé, serão devolvidos todos os "Clicks" (Lances) utilizados pelos Usuários na oportunidade, além de o leilão virtual ser remarcado para nova data. Esta condição também se aplica a eventuais situações em que o TUDO1REAL, por motivos técnicos, permaneça inoperante.
6.22. O TUDO1REAL poderá realizar leilões virtuais que serão destinados exclusivamente aos Usuários que nunca arremataram qualquer Produto no Site.
7. Segurança da conta e Senha do Usuário
7.1. O Usuário concorda e compreende que será responsável por manter a confidencialidade da Senha associada a qualquer conta que utilize para participar dos leilões virtuais.
7.2. Dessa forma, o Usuário concorda que será o único responsável perante o TUDO1REAL por todas as atividades que ocorram na respectiva conta.
7.3. Se tomar conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua Senha ou da sua conta, o Usuário concorda em notificar imediatamente o TUDO1REAL em >.
8. Funcionamento do leilão virtual
8.1. O TUDO1REAL oferece aos Usuários devidamente cadastrados e habilitados através da compra de créditos, a possibilidade de participarem dos leilões virtuais online, através de “Clicks” (lances). Cada unidade de crédito corresponde a 1 (um) “Click” denominado Lance.
8.2. O Usuário poderá adquirir "Clicks" (Lances) respeitando-se o mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) por aquisição ou de acordo com os pacotes disponíveis no momento da compra. Os valores para a aquisição dos créditos podem ser alterados dependendo da quantidade de "Clicks" (Lances) adquiridos ou durante promoções oficiais no TUDO1REAL, sendo sempre o Usuário devidamente informado acerca destes valores no ato da compra.
8.3. A cada "Click" (Lance) que o Usuário efetuar representará um "Click" (Lance) que será descontado do total de "Clicks" (Lances) que o mesmo possuir.
8.4. A cada novo "Click" (Lance) realizado durante o andamento do leilão virtual, o cronômetro será reiniciado no Tempo especificado para cada leilão virtual, já pré-estipulado pelo TUDO1REAL.
8.5. O último Usuário a dar um "Click" (Lance) antes de o cronômetro zerar será detentor do "Click" (Lance) Vencedor, gerando a este a obrigação de arrematação do Produto.
8.6. Com exceção do "Click" (Lance) Vencedor, todos os demais "Clicks" Lances utilizados para a arrematação do Produto pelo Arrematante, serão devolvidos integralmente pelo TUDO1REAL. O Arrematante poderá utilizar novamente tais "Clicks" (Lances) para a arrematação futura de outros Produtos em outros leilões virtuais anunciados no Site. OS DEMAIS USUÁRIOS QUE PARTICIPARAM DO MESMO LEILÃO VIRTUAL E NÃO ARREMATARAM O PRODUTO NÃO TERÃO OS SEUS LANCES DEVOLVIDOS.
8.7. Os créditos são intransferíveis, estando, por isso, sempre vinculados ao Login de acesso cadastrado na ocasião da aquisição destes.
8.8. Os Lances, representados pelos “Clicks”, geram apenas expectativa de direito ao Usuário e detentor do "Click" (Lance), em relação à aquisição do Produto que estará sendo leiloado. Apenas será Arrematante do Produto o Usuário detentor do "Click" (Lance) Vencedor.
8.9. Os leilões virtuais começarão nos horários pré-determinados e nas páginas de descrição dos Produtos, podendo haver modificações do início do leilão virtual, interrupção, atraso ou suspensão nos casos em que o funcionamento do TUDO1REAL ou a operacionalização dos leilões virtuais sejam comprometidos por caso fortuito ou força maior.
8.10. Nos períodos em que o cronômetro não estiver ativo, ou seja, antes do início do leilão virtual, os Usuários do TUDO1REAL poderão realizar "Clicks" (Lances). Apenas será possível reconhecer o "Click (Lance) Vencedor após o término do Tempo restante.
8.11. As informações específicas como: início do leilão virtual, Tempo de Lance e o Valor do Lance estarão especificadas para cada leilão virtual, na página de descrição do Produto.
9. Arrematação e aquisição de produtos
9.1. A arrematação do Produto pelo Usuário detentor do "Click" (Lance) Vencedor gera a obrigação contratual em relação à aquisição do Produto, conforme cláusula 8.6.
9.2. No caso de o Usuário se tornar o Arrematante do Produto, este será comunicado por e-mail sobre a arrematação e os detalhes para recebimento. O Arrematante é totalmente isento do pagamento do valor de frete para a entrega do Produto arrematado.
9.3. Caso o Usuário queira adquirir o Produto em disputa no leilão virtual, através da compra direta, poderá fazê-lo mediante o aceite do valor anunciado no Site.
9.4. Caso o Usuário tenha participado do leilão virtual, todos os "Clicks" (Lances) por ele dados serão descontados do preço sugerido do Produto ao final do leilão virtual, sendo cobrados 35% (trinta e cinco) sobre esse valor informado, a título de taxa de administração do Site.
10. Entrega do produto
10.1. Se constatadas fraudes ou incorreções nas informações pessoais prestadas pelo Usuário ou nas operações financeiras efetuadas, inclusive estorno ou cancelamento de pagamentos ou débitos em conta bancária, a qualquer tempo, a venda será automaticamente cancelada, sem prejuízo das providências legais cabíveis.
10.2. O TUDO1REAL se reserva no direito de contratar terceiros para realizar as entregas dos Produtos arrematados, para assim satisfazer as suas obrigações contratuais, sem qualquer necessidade de notificação ao Arrematante.
10.3.O prazo para a entrega do Produto Arrematado será de até 30 (trinta) dias úteis, a partir da confirmação do endereço de entrega por parte do Arrematante.
10.4. Se o Produto arrematado, após a entrega ao Arrematante, apresentar avaria decorrente do transporte ou defeito de fabricação, o Arrematante deverá informar, primeira e imediatamente, a empresa parceira fornecedora do Produto arrematado (constatado na nota fiscal do Produto) e, posteriormente, caso não seja resolvido o problema, o TUDO1REAL por e-mail (contato@tudo1real.com). Não serão aceitas reclamações posteriores a 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias após o recebimento, de acordo com a espécie do Produto, referentes à garantia deste, nos termos da lei.
10.5. Em hipótese alguma o Arrematante deve enviar o Produto avariado ou com defeito para o TUDO1REAL.
10.6. O TUDO1REAL não será o responsável pela troca/reparação do Produto em caso de garantias estendidas concedidas pelo fabricante do Produto acima do prazo de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias.
11. Condições especiais para arrematação de imóvel e veículos automotores
11.1. O leilão virtual de bem imóvel é acompanhado por empresa externa de auditoria.
11.2. Na arrematação, será aplicada a legislação civil e normas notariais da situação do imóvel.
11.3. O Arrematante deverá transferir o imóvel para seu nome em até 60 (sessenta) dias da entrega efetiva do Produto arrematado pela TUDO1REAL, caso contrário perderá o direito sobre o mesmo, sendo devolvida a totalidade dos "Clicks" (Lances) utilizados pelo Arrematante na ocasião.
11.4. A transferência do imóvel será efetuada necessariamente ao Arrematante. Para tanto, o Arrematante deverá ser o titular de um CPF válido para que seu "Click" (Lance) seja considerado vencedor.
11.5. O valor da arrematação inclui também os custos de cartório e de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e/ou quaisquer outros tributos devidos, para transferência do imóvel ao Arrematante.
11.6. O imóvel será entregue no estado em que se encontrar, não podendo o Arrematante reclamar por eventuais problemas e/ou situações envolvendo o imóvel.
11.7. Os valores referentes às taxas condominiais, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), bem como quaisquer outros tributos existentes ou que sejam criados pelo poder público, serão de responsabilidade do Arrematante a partir da data da efetiva transferência do imóvel.
11.8. No intuito de dar maior idoneidade aos procedimentos, especificamente para a aquisição de imóveis, estão proibidos de participar do leilão funcionários do TUDO1REAL, nos termos da cláusula 3.3, (ii).
11.9. Nos leilões de veículos automotores, o Arrematante deverá transferir o Produto arrematado para seu nome em até 30 (trinta) dias contados da entrega efetiva do bem pela TUDO1REAL, caso contrário perderá o direito sobre o mesmo, com a consequente devolução da integralidade dos "Clicks" (Lances) utilizados pelo Arrematante na ocasião.
11.10. Todos os tributos e/ou demais despesas relacionadas ao Produto arrematado serão de responsabilidade do Arrematante a partir da data efetiva de entrega do mesmo pela TUDO1REAL.
12. Término da relação do Usuário com o TUDO1REAL
12.1. Os presentes Termos e Condições continuarão a ser aplicáveis até serem encerrados pelo Usuário ou pelo TUDO1REAL, conforme estabelecido a seguir.
12.2. Se o Usuário quiser encerrar o seu contrato com o TUDO1REAL, pode fazê-lo:
(i) notificando o TUDO1REAL a qualquer momento. A notificação deverá ser enviada pelo Usuário, por escrito, para o seguinte endereço eletrônico:
encerramento@tudo1real.com; e
(ii) encerrando as contas relativas a todos os Serviços que utiliza, no caso de essa opção ser disponibilizada pelo TUDO1REAL.
12.3. O TUDO1REAL pode, a qualquer momento, encerrar o contrato com o Usuário, com notificação prévia, se:
(i) o Usuário tiver violado qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições (ou tiver agido de forma que claramente mostre que não pretende ou não pode cumprir as cláusulas dos presentes Termos Condições);
(ii) tal atitude for exigida ao TUDO1REAL por lei ou ordem judicial (por exemplo, quando o fornecimento dos Serviços ao Usuário for ou se tornar ilegal);
(iii) o fornecimento dos Serviços ao Usuário pelo TUDO1REAL já não for, na opinião exclusiva do TUDO1REAL, comercialmente viável.
13. Legislação aplicável e foro geral de eleição
13.1. Todas as cláusulas destes presentes Termos e Condições estão regidas e devem ser interpretadas de acordo com a legislação vigente na República Federativa do Brasil.
13.2. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento destes presentes Termos e Condições, o Usuário e o TUDO1REAL elegem o Foro da Comarca de Barueri do Estado de São Paulo, exceto nos casos de reclamações apresentadas pelos Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidor, que poderão submeter-se ao Foro de seu domicílio, nos termos da lei.
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Usuário |
TUDO 1 REAL
Representante Legal |